Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
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correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
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errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
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correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
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errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
Solução
Alternativa Correta: B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
O CTN - Código Tributário Nacional nos informa que a lei não retroage, salvo em alguns casos especiais, como o apresentado no enunciado da questão.
Desta forma, devemos observar o art. 106, inciso II, alínea c: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Princípios
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