Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
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A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
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A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
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A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
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A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.
Solução
Alternativa Correta: B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
artigo 63 da Lei 9.430/96: Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Contribuição Social
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