Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito

Atualizado em 13/05/2024

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

  1. o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.

  2. é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.

  3. a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.

  4. é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.


Solução

Alternativa Correta: D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

OJ-SDI1-376, TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Dissídio Individual e Dissídio Coletivo

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