Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas

OAB - O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não

O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.

1. Reconvenção.

2. Exceção.

3. Contestação.

4. Impugnação ao valor da causa.

Solução

Alternativa Correta: A) Reconvenção.

Não cabe reconvenção no Juizado, cabe pedido contraposto. O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.

Artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: VIII

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Procedimento Sumário

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