Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

OAB - Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.

2. A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.

3. A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

4. A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Solução

Alternativa Correta: C) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

Dispõe o art. 1.647, III, CC que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. Acrescenta o art. 1.649, CC que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. É interessante completar a informação com a Súmula 332 do STJ:"A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição X

Ano do Exame: 2013

Assuntos: Direito de Família

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