Edição X
Exibindo questões de 1 a 80.
OAB - O advogado João, que também é formado em Comunicação Social
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.
OAB - O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.
OAB - João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.
OAB - Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
OAB - A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.
OAB - O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.
OAB - João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão.
OAB - Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.
OAB - Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal,
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.
OAB - O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no
Edição X - 2013Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.
OAB - A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de
Edição X - 2013Filosofia do Direito
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
OAB - “Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude,
Edição X - 2013Filosofia do Direito
“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.
OAB - A Constituição brasileira não pode ser emendada
Edição X - 2013Direito Constitucional
A Constituição brasileira não pode ser emendada
OAB - Apesar da existência de vários partidos políticos por força de
Edição X - 2013Direito Constitucional
Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.
OAB - Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa
Edição X - 2023Direito Constitucional
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
OAB - Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios
Edição X - 2013Direito Constitucional
Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
OAB - Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na
Edição X - 2013Direito Constitucional
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
OAB - Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre
Edição X - 2013Direito Constitucional
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
OAB - Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Edição X - 2013Direito Constitucional
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
OAB - Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação
Edição X - 2013Direitos Humanos
Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
OAB - Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos,
Edição X - 2016Direitos Humanos
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
OAB - A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para
Edição X - 2013Direitos Humanos
A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.
OAB - A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a
Edição X - 2013Direito Internacional
A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
OAB - Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de
Edição X - 2013Direito Internacional
Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.
OAB - Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em
Edição X - 2013Direito Tributário
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
OAB - Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores
Edição X - 2013Direito Tributário
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
OAB - Suponha que determinada Medida Provisória editada pela
Edição X - 2013Direito Tributário
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
OAB - A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei
Edição X - 2013Direito Tributário
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
OAB - Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma
Edição X - 2013Direito Administrativo
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados.
OAB - Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato.
Edição X - 2013Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas.
OAB - A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria
Edição X - 2013Direito Administrativo
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.
OAB - Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma
Edição X - 2013Direito Administrativo
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.
OAB - As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância
Edição X - 2013Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
OAB - Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração
Edição X - 2013Direito Administrativo
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.
OAB - Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o
Edição X - 2013Direito Ambiental
Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio
OAB - João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já
Edição X - 2013Direito Ambiental
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
OAB - Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave
Edição X - 2013Direito Civil
Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão.
OAB - De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém
Edição X - 2013Direito Civil
De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.
OAB - Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março
Edição X - 2013Direito Civil
Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
OAB - Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de
Edição X - 2013Direito Civil
Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.
OAB - Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a
Edição X - 2013Direito Civil
Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura.
OAB - João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou
Edição X - 2013Direito Civil
João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.
OAB - Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um
Edição X - 2013Direito Civil
Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.
OAB - Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família
Edição X - 2013Estatuto da Criança e do Adolescente
Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.
OAB - Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da
Edição X - 2013Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
OAB - Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um
Edição X - 2013Código de Defesa do Consumidor
Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.
OAB - Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris
Edição X - 2013Código de Defesa do Consumidor
Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas.
OAB - A respeito das diferenças existentes entre as sociedades
Edição X - 2013Direito Empresarial
A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.
OAB - Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando
Edição X - 2013Direito Empresarial
Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
OAB - Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus
Edição X - 2013Direito Empresarial
Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
OAB - Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no
Edição X - 2013Direito Empresarial
Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque.
OAB - Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no
Edição X - 2013Direito Empresarial
Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.
OAB - Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de
Edição X - 2013Direito Processual Civil
Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.
Edição X - 2013Direito Processual Civil
A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa
Edição X - 2013Direito Processual Civil
A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.
OAB - A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos
Edição X - 2013Direito Processual Civil
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
OAB - A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos
Edição X - 2013Direito Processual Civil
A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.
OAB - Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda
Edição X - 2013Direito Processual Civil
Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.
OAB - Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu
Edição X - 2013Direito Penal
Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.
OAB - Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de
Edição X - 2013Direito Penal
Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.
OAB - João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de
Edição X - 2013Direito Penal
João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava.
OAB - José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a
Edição X - 2013Direito Penal
José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.
OAB - José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais
Edição X - 2013Direito Penal
José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem.
OAB - Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para
Edição X - 2013Direito Penal
Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
OAB - João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e
Edição X - 2013Direito Processual Penal
João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu.
OAB - Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito
Edição X - 2013Direito Processual Penal
Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.
OAB - Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que
Edição X - 2013Direito Processual Penal
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP.
OAB - No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência
Edição X - 2013Direito Processual Penal
No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.
OAB - José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi
Edição X - 2013Direito Processual Penal
José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
OAB - O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo
Edição X - 2013Direito do Trabalho
O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito
OAB - Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário,
Edição X - 2013Direito do Trabalho
Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.
OAB - Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem
Edição X - 2013Direito do Trabalho
Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.
OAB - Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado
Edição X - 2013Direito do Trabalho
Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
OAB - Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram
Edição X - 2013Direito do Trabalho
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
OAB - Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas
Edição X - 2013Direito do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes).
OAB - A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa
Edição X - 2013Direito Processual do Trabalho
A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.
OAB - Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª
Edição X - 2013Direito Processual do Trabalho
Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região).
OAB - José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação
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José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.
OAB - Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho,
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Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
OAB - Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não
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Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.