Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de
Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
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Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
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Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final
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Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
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Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.
Solução
Alternativa Correta: B) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final
Estatuto da Advocacia e da OAB:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Edição do Exame: Edição X
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Dos Honorários Advocatícios
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