Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

1. Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.

2. Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final

3. Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.

4. Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

Solução

Alternativa Correta: B) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final

Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição X

Ano do Exame: 2013

Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

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