Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação
A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.
Nesse caso, é correto afirmar que
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a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
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a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
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a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
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a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
Solução
Alternativa Correta: C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
A Lei 8.666/93, expressamente proíbe a criação de uma outra modalidade licitatória. Artigo 22, § 8º, da Lei de Licitações.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Licitações
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