Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

1. a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

2. a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

3. a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

4. a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Solução