Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - João é parte em processo administrativo federal regulado pela
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão.
Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
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O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
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O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
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O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Solução
Alternativa Correta: D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ÂMBITO FEDERAL (9.784)
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Processo Administrativo
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