Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - João é parte em processo administrativo federal regulado pela

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão.

Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

1. O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.

2. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

3. A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.

4. O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Solução