Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas.
Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
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Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
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As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
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Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
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A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.
Solução
Alternativa Correta: D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.
CF, Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Organização da Administração Pública
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