Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

1. Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

2. Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

3. O ato em questão deve ser cassado.

4. O ato em questão deve ser revogado.

Solução