Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
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Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
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O ato em questão deve ser cassado.
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O ato em questão deve ser revogado.
Solução
Alternativa Correta: B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
Extinção dos atos administrativos:
anulação: quando existe ilegalidade no ato;
revogação: retira do mundo jurídico atos validos, legítimos, perfeitos, mas que se tornaram inconvenientes, inoportunos, desnecessários;
cassação: é sanção para particular que deixou de cumprir as condições para manutenção de um determinado ato;
caducidade: retirada do ato em virtude da publicação de uma lei posterior à edição do ato administrativo;
contraposição: é a extinção do ato administrativo em função da edição de outro ato administrativo com efeito contrário ao primeiro;
renúncia: ocorre quando o seu próprio beneficiário a ele renuncia, abrindo mão do mesmo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Atos Administrativos
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