Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda.

Atualizado em 13/05/2024

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.

O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

  1. última tentativa de conciliação.

  2. data fixada pelo Juiz.

  3. última prestação de serviço.

  4. data do vencimento do contrato.


Solução

Alternativa Correta: D) data do vencimento do contrato.

Com fulcro no art. 25, I - EAOAB - no qual diz que: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo: I - Do vencimento do contrato, se houver.

Demais incisos:

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
III - Da ultimação do serviço extrajudicial.
IV - Da desistência ou transação;
V - Da renúncia ou revogação do mandato;

Resolução adaptada de: QConcursos

Edição do Exame: Edição XII

Ano do Exame: 2013

Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

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