Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda.
Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da
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última tentativa de conciliação.
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data fixada pelo Juiz.
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última prestação de serviço.
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data do vencimento do contrato.
Solução
Alternativa Correta: D) data do vencimento do contrato.
Com fulcro no art. 25, I - EAOAB - no qual diz que: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo: I - Do vencimento do contrato, se houver.
Demais incisos:
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
III - Da ultimação do serviço extrajudicial.
IV - Da desistência ou transação;
V - Da renúncia ou revogação do mandato;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Dos Honorários Advocatícios
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