Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo

Atualizado em 13/05/2024

Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.

Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro

  1. poderia atuar como advogado em causa própria.

  2. deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.

  3. poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.

  4. está com a sua inscrição como advogado suspensa.


Solução

Alternativa Correta: B) deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.

Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

Edição do Exame: Edição XII

Ano do Exame: 2013

Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos

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