Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
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O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
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O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
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A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
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O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
Solução
Alternativa Correta: A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
a) CORRETA - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
b) INCORRETA - O consórcio público adquiri personalidade jurídica.
c) INCORRETA - Art. 1° ...; § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
d) INCORRETA - Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( *Artigos da Lei 11.107/2005)
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Organização da Administração Pública
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