Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

2. O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

3. A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

4. A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Solução

Alternativa Correta: C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

O caso descrito é caso de improbidade administrativa, pois é ato que atenta contra os princípios da administração publica - art.11, lei 8.429/92.
Pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XIII

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Improbidade administrativa

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