Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
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Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
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Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
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O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro
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A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
Solução
Alternativa Correta: C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro
A desapropriação por interesse social, consiste na indenização prévia, justa e em dinheiro, sendo certo que nada impede que os municípios se valham de tal modalidade expropriatória, contanto que não seja para fins de reforma agrária, porquanto esta sim é de competência exclusiva da União. (Art. 184,CF).
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Desapropriação
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