Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
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Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
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Helena não receberá aviso prévio proporcional.
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Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
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Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
Solução
Alternativa Correta: B) Helena não receberá aviso prévio proporcional.
Não será proporcional, uma vez que sua rescisão foi anterior à publicação da Lei nº 12.506/2011.
Súmula 441. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Aviso Prévio
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