Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

1. as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

2. a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

3. a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

4. as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

Solução

Alternativa Correta: D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

Art. 175, CTN. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário

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