Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
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as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
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a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
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a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
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as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Solução
Alternativa Correta: D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Art. 175, CTN. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário
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