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OAB - Determinado contribuinte verificou a existência de débitos

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

1. determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

2. determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

3. determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

4. determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

Solução