Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Determinado contribuinte verificou a existência de débitos
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
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determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
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determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
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determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
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determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.
Solução
Alternativa Correta: A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
De acordo com o CTN:
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Logo, deverá ser pago primeiro a Taxa de coleta de lixo e, por fim, o IPTU.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Extinção do Crédito Tributário
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