Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.
Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta
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A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
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A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
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A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
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O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
Solução
Alternativa Correta: C) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
Art. 852-A CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Dissídio
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