Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
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É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
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É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
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Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
Solução
Alternativa Correta: D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Licitações
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