Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco)
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
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Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
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Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
Solução
Alternativa Correta: B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
De acordo com o art. 41, §1º da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo caso atendida alguma das seguintes condições:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Por sua vez, segundo o art. 132 da Lei 8.112/90, a inassiduidade habitual constitui infração administrativa punível com demissão. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses (Lei 8.112/90, art. 139).
Portanto, é correto afirmar que Marcos Paulo, servidor público estável, ao faltar mais de 90 dias no último ano, cometeu a falta de inassiduidade habitual, podendo ser demitido após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-oab-xviii-exame-de-ordem-comentarios/
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Agentes Públicos
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