Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.
Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
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não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
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desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
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desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
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não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.
Solução
Alternativa Correta: A) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
Novo Código de Ética da OAB:
Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Dos Honorários Advocatícios
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