Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em que
O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.
Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta.
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Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
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Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
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Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
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Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.
Solução
Alternativa Correta: D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.
Novo Código de Ética da OAB:
Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.
§ 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente.
§ 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos
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