Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas

OAB - Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora.

Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

1. O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.

2. É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.

3. A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.

4. É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

Solução

Alternativa Correta: D) É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

Lei Complementar nº150/2015

Art. 10: é facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XX

Ano do Exame: 2016

Assuntos: Contrato de Emprego

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