OAB - O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não

Alternativa Correta: A) É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.

a)É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa. ART. 365. O EDITAL DE CITAÇÃO INDICARÁ: INCISO II - O NOME DO RÉU, OU, SE NÃO FOR CONHECIDO, OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA E PROFISSÃO, SE CONSTAREM NO PROCESSO.

b)O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido. ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO, PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312.

c)Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida. ART. 360. SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.

d)Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro. ART. 357. SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGÁ DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.

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