Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
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A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
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A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
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A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
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Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
Solução
Alternativa Correta: C) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
Art. 60, § 4º/CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado.
Art. 1º/CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
Art. 18/CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 34/CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Federalismo
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