Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
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Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
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Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
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Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
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Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
Solução
Alternativa Correta: B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
Súmula nº 368 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXI
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho
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