Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
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Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
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Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
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Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.
Solução
Alternativa Correta: A) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
A) Visando precaver esse tipo de situação o direito processual civil pátrio, que se aplica subsidiariamente a Justiça do Trabalho, instituiu a ação monitória para não deixar as pessoas que possuem documentos que não são títulos executivos, que tenham o condão de provar dívida, em situação de desemparo.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
B) Não havendo valor mínimo ou máximo como afirma a letra B. Na verdade a letra B procurar fazer o examinado se recorda do Rito sumário - o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos, que não tem nada a ver com o caso.
C) TRCT É na verdade um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. não é título extrajudicial, como se extrai do rol dos títulos executivos como se extrai do rol do 784 do NCPC: como seria por exp: os títulos de crédito e a debênture (valor mobiliário), a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, o instrumento de transação referendado, contrato garantido direito real , o contrato de seguro de vida em caso de morte, etc. Portanto já é excluída a LETRA C.
D) No processo do trabalho cabe: AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, E UMA ESPECIAL CHAMADA Ação de anulação de cláusula de negociação coletiva, prevista na lei c 75 sobre a organização do MP. Não havendo incompatibilidade procedimental alguma.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Ação Monitória
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