Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer.

Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

1. Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.

2. Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.

3. Somente o Estado ficará dispensado das custas.

4. Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

Solução

Alternativa Correta: C) Somente o Estado ficará dispensado das custas.

CLT: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXII

Ano do Exame: 2017

Assuntos: Custas e Emolumentos

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