Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.
Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
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O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
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No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
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O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
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Pedrinho ficou exonerado de responsabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.
Solução
Alternativa Correta: C) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
Lei 7.357/1985. Art.27 - O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Títulos de Crédito
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