Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Você participou da elaboração, apresentação e negociação do
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.
Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
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O juízo da sede do devedor.
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O juízo do principal estabelecimento do devedor.
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O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
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O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.
Solução
Alternativa Correta: B) O juízo do principal estabelecimento do devedor.
Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial)
Art. 3º: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas
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