Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.
Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
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A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
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O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
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A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
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A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
Solução
Alternativa Correta: D) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (art. 43 da Lei n. 4.886/65)
Conceito: A cláusula del credere corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita, ou seja, um valor maior é pago ao vendedor e se a venda fosse desfeita ou cancelada o vendedor pagaria uma quantia sobre a transação não efetuada.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Contrato de Emprego
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