Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Considere as situações a seguir. I. Victor é um artista m
Considere as situações a seguir.
I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.
Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
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Victor e Jonilson
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Regis e a empresa FFX Ltda.
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Victor e Regis
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Apenas a empresa FFX Ltda.
Solução
Alternativa Correta: D) Apenas a empresa FFX Ltda.
CF - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
Súmula nº 363 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".
Súmula nº 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes do acidente de trabalho.”
Edição do Exame: Edição XXIX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Competência
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