Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar
Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.
Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
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Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
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Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
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Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
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Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
Solução
Alternativa Correta: D) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
(...)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
d) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
Edição do Exame: Edição XXIX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Direito do Trabalho
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