Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.
Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
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Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
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A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
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Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
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Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
Solução
Alternativa Correta: D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
As organizações da sociedade civil podem buscar verbas da Administração Pública para obtenção dos fins a que se destina. Neste sentido, precisam participar do CHAMAMENTO PÚBLICO – que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância de princípios administrativos. (art. 2º, XII, Lei 13.019/14). Para a transferência desses recursos, deverá ser formalizado um termo de fomento ou termo de colaboração.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
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