Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de ser

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.

2. O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

3. O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

4. O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

Solução

Alternativa Correta: B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

ANULAÇÃO: desfazimento de ato ilegal.

CADUCIDADE: ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

RESCISÃO: extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do poder concedente

ENCAMPAÇÃO: extinção antecipada do contrato de concessão, unilateralmente pelo poder concedente, com fundamentos em razões de interesse público.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Edição do Exame: Edição XXV

Ano do Exame: 2018

Assuntos: Serviços Públicos

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