Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
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O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
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A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
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Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
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A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
Solução
Alternativa Correta: B) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
De acordo com as disposições da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Conforme o art. 5º, V, alíneas "a" e "b" da referida Lei, têm legitimidade para propor a ação principal associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Ação Civil Pública
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