Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

2. Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.

3. Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

4. Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

Solução

Alternativa Correta: C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

Diante do descumprimento de súmula vinculante cabe o instituto da Reclamação constitucional. E ela deve ser ingressada no STF com o objetivo de assegurar o cumprimento do enunciado sumulado.

Nos termos do Art. 7º da lei 11.417/2006, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Vale lembrar que a reclamação como gênero (cuja reclamação ao STF é espécie prevista no inciso III do art. 988) encontra amparo no art. 988 do CPC, dispondo várias situações passíveis de seu ajuizamento. Vamos aos itens

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXV

Ano do Exame: 2018

Assuntos: Controle de Constitucionalidade

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