Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
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A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
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A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
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A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
Solução
Alternativa Correta: C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa A) ERRADA. O Presidente da República pode decretar de ofício a intervenção Federal apenas nas hipóteses previstas nos incisos I e II (defesa da unidade nacional), III (defesa da ordem pública) e V (defesa das finanças públicas) do Art. 34. O caso em questão é previsto no inciso VII.
Alternativa B) ERRADO. A situação narrada encontra previsão na alínea e do inciso VII do Art. 34 da CRFB/88.
Alternativa C) CORRETO. Inteligência do inciso II do Art. 36 da CRFB/88.
Alternativa D) ERRADO. Trata-se de princípio constitucional sensível.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Intervenção Federal e Estadual
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