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OAB - Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
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Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
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Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
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Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
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Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
Solução
Alternativa Correta: A) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
A: correta. As normas infraconstitucionais que forem materialmente incompatíveis com uma nova Constituição não serão por ela recepcionadas. A “não recepção”, de fato, equivale à revogação;
B: incorreta. O art. X não precisará ser declarado inconstitucional, pois não foi sequer recepcionado pela nova Constituição;
C: incorreta. A desconstitucionalização não é aplicada no Brasil. É um fenômeno que opera entre Constituições. Não o utilizamos porque a edição de uma nova Constituição no Brasil produz o efeito de revogar por inteiro a antiga. Por outro lado, se o fenômeno da desconstitucionalização existisse no Brasil, ele faria com que a Constituição antiga fosse recebida pela nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse lei);
D: incorreta. Como já mencionado, a art. X será revogado (ou não recepcionado). Além disso, o STF não admite a inconstitucionalidade superveniente, que seria a invalidade da norma decorrente da sua incompatibilidade com texto constitucional criado após ela.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Teoria da Constituição
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