Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes.
Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestação de vontade das partes envolvidas.
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Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum.
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Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não existe procedimento especial de jurisdição voluntária, mas apenas contenciosa.
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Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previdência Social.
Solução
Alternativa Correta: B) Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum.
CLT, Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
Edição do Exame: Edição XXVI
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Contrato de Emprego
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