Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - ucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias.
Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
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a rescisão indireta do contrato por punição excessiva.
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a nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
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a conversão da suspensão em advertência.
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a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta.
Solução
Alternativa Correta: B) a nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
Súmula nº 77 do TST
PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Edição do Exame: Edição XXVI
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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