Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
FGV/OAB - Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
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A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
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A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
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A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
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Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.
Solução
Alternativa Correta: C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
A) INCORRETA - A decisão está incorreta, pois cabe à parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vide art. 133 do NCPC.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
B) INCORRETA - Destarte a desconsideração possuir necessidade de requerimento da parte para acontecer, não possui esta natureza jurídica de processo autônomo e sim de incidente processual, como se pode observar dos arts. 133 ao 137 do NCPC.
C) CORRETA - A afirmativa está correta, conforme visto no artigo citado nas alternativas anteriores.
D) INCORRETA - Como já dito, existe previsão expressa em letra de lei no NCPC a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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