Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FGV/OAB - Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias.
Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
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o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
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a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
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o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
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a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.
Solução
Alternativa Correta: B) a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
regime disciplinar diferenciado somente pode ser aplicado por decisão fundamentada do juiz competente, não podendo ser aplicado por ato do diretor do estabelecimento, nos termos do que estabelece o artigo 54 da Lei nº 7.210/1984.
O regime disciplinar diferenciado é uma sanção disciplinar que pode ser aplicada a presos provisórios ou condenados, consoante dispõe o artigo 52 da Lei nº 7.210/1984.
O regime disciplinar diferenciado poderá ter a duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, conforme preceitua o inciso I do artigo 52 da Lei de Execução Penal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Legislação Penal Especial
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