Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB/FGV - A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré

A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária.

Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.

1. Com a recuperação judicial deferida, a sociedade empresária fica dispensada de efetuar qualquer preparo para recorrer.

2. A sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer.

3. Como a sociedade empresária não teve a falência decretada, mas sim a recuperação judicial deferida, efetuará normalmente o preparo.

4. A sociedade empresária, diante da recuperação judicial deferida, pagará metade das custas e do depósito recursal.

Solução

Alternativa Correta: B) A sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer.

CLT, art. 899, § 10º. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXXIII

Ano do Exame: 2021

Assuntos: Direito Processual do Trabalho

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