Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB/FGV - A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza
A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes.
Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.
Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
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Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
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O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
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O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
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É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.
Solução
Alternativa Correta: C) O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
CLT, Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Direito do Trabalho
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