Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB/FGV - Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio
Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pelo extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas.
Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz.
Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada.
Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
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Nada poderá ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.
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A parte interessada poderá interpor recurso ordinário contra a decisão homologatória.
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A inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.
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Deverá ser ajuizada ação de cobrança contra Jeane para reaver o valor pago.
Solução
Alternativa Correta: C) A inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.
Agora, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT, conforme Sum. 259 do TST, sob o argumento de prova nova, art. 966, VII do CPC.
CLT, Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Se não cabe recurso, somente uma nova ação para desconstituir uma sentença transitada em julgado, no caso, desconstituir a coisa julgada, e a ação é a rescisória
Sum. 100, V do TST - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Direito Processual do Trabalho
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