Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB/FGV - Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na
Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
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É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
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A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.
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A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.
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Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.
Solução
Alternativa Correta: A) É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
Conforme prevê o art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no Processo do Trabalho nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, que não condicionam a manifestação das partes à garantia do juízo. Nem mesmo para interposição do agravo de petição é necessária a garantia do juízo, como expressamente determina o art. 855-A, § 1º, II, da CLT.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Direito Processual do Trabalho
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