OAB - André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por

Alternativa Correta: C) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.

A) INCORRETA. o princípio da isonomia é mitigado pelo da individualização da pena; na fase de execução penal os presos receberão porcentagens de progressão diferenciadas, pois de acordo com o art. 5º da LEP os condenados serão classificados segundo os seus ANTECEDENTES e PERSONALIDADE. André é primário e Fábio é reincidente. É possível a aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados, já que o artigo 112 da LEP trata os condenados primários de maneira diferente dos reincidentes (ainda que o crime seja o mesmo).

B) INCORRETA. O juiz da execução penal aplica a pena fixada pelo juiz do processo de conhecimento, e na fase de execução penal autoriza a progressão de regimes para cada preso se já tiverem cumprido a porcentagem de pena prevista no art. 112 da LEP e se presente outro requisito: a boa conduta carcerária (§1º, 112 da LEP), comprovada pelo diretor do estabelecimento. O comportamento prisional não altera a pena, mas é essencial para que o juiz autorize a progressão de regimes.

C) CORRETA. Os condenados por crimes hediondos fazem jus à progressão de regime. Apesar de inicialmente a lei ter vedado, o Supremo declarou, em 2006/2007, o dispositivo inconstitucional. Depois a legislação trouxe uma fração diferenciada. Hoje, com o Pacote Anticrime, o art. 112 expressamente consagra regras mais rígidas p/ os condenados por crimes hediondos. A lei atual dá tratamento diferenciado para crimes hediondos praticados com ou sem resultado morte e com sujeito primário ou reincidente em crime hediondo (reincidente específico):
50% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário;
60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte;
Os dois condenados praticaram latrocínio (crime hediondo com resultado morte). André é primário então precisa cumprir 50%; Fábio é reincidente, mas a questão não disse se é genérico ou específico. O reincidente genérico que comete crime hediondo com resultado morte faz jus à progressão de regime após o cumprimento de 50% da pena, diante da lacuna criada pela Lei, caso de analogia "in bonam partem" (STJ, tema 1084). Apesar dessa falha no enunciado, a mais correta é a C.

D) INCORRETA. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, na fase de conhecimento, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e formar livremente seu convencimento fundamentado nesses elementos. No que tange à progressão de regimes, que ocorre na fase de execução penal, uma vez preenchidos os requisitos objetivos (certa porcentagem de cumprimento de pena no regime anterior) e o subjetivo (mérito do apenado), há direito subjetivo de o condenado progredir de regime.

Resolução adaptada de: QConcursos